Informa-se os Encarregados de Educação dos alunos deste Agrupamento de Escolas que:

• No regime de Ensino à Distância os alunos continuam a estar abrangidos pelo disposto no Estatuto do Aluno e Ética Escolar, Lei 51/2012 de 5 de setembro e demais legislação em vigor, bem como pelo Regulamento Interno do Agrupamento;
• No Estatuto do Aluno e Ética Escolar, na Secção II, Artigo 10º, Deveres do aluno, alínea s), está consagrado a proibição de captar sons ou imagens, designadamente de atividades letivas e não letivas, ou de qualquer membro da comunidade escolar ou educativa cuja imagem possa, ainda que involuntariamente, ficar registada;
• Segundo o mesmo artigo, alínea t), é igualmente proibido, difundir, na escola ou fora dela, nomeadamente via internet ou através de outros meios de comunicação, sons ou imagens captados nos momentos letivos e não letivos, sem autorização do Diretor do Agrupamento.

Assim:

• Nas sessões síncronas, os alunos devem entrar com um endereço de correio eletrónico válido e devem manter a câmara do computador ligada;
• Não é permitido divulgar o link de qualquer aula síncrona;
• Não são permitidas gravações das aulas;
• Assim, é proibido o uso indevido de imagem ou som de todos os participantes nas aulas síncronas, devendo todos os utilizadores respeitar os direitos fundamentais de cada pessoa, do resguardo da privacidade e da proteção da imagem e da identidade.

A violação destes princípios irá dar origem à aplicação de medida disciplinar sancionatória, com a aplicação de dois dias de suspensão das atividades letivas aos alunos que incorreram no desrespeito dos normativos.