Regimento Interno do Conselho Geral
Artigo 1.º
Definição
1. O Conselho Geral é o órgão de participação e representação da Comunidade Educativa, nos termos e para os efeitos do artigo 48.º, da LBSE.
2. O Conselho Geral é responsável pela definição das linhas orientadoras da atividade do Agrupamento ao abrigo das disposições consagradas no Decreto-Lei n.° 75/2008, com as alterações constantes no Decreto-Lei nº 137/2012, de 2 de julho.
Artigo 2.º
Composição
1. A composição do Conselho Geral obedece ao definido no artigo 24.° do Regulamento Interno do Agrupamento de Escolas Michel Giacometti. É constituído por 21 Conselheiros, distribuídos pelos seguintes corpos:
a) Oito representantes do pessoal docente;
b) Dois representantes do pessoal não docente;
c) Um representante dos alunos;
d) Cinco representantes dos pais e encarregados de educação;
e) Três representantes da autarquia;
f) Dois representantes da comunidade local.
2. O Diretor do Agrupamento de Escolas Michel Giacometti participa nas reuniões do Conselho Geral, sem direito a voto.
Artigo 3.º
Eleição e designação dos Conselheiros
1. Os representantes dos alunos, do pessoal docente e do pessoal não docente no Conselho Geral são eleitos separadamente pelos respetivos corpos.
2. Os representantes dos pais e encarregados de educação são eleitos em assembleia geral de pais e encarregados de educação do Agrupamento, sob proposta das respetivas organizações representativas. Na falta de organização representativa a designação far‐se‐á por eleição dos quatro representantes mais votados, acrescida de igual número de suplentes, em reunião convocada para o efeito pelo diretor.
3. Os representantes do município são designados pela Câmara Municipal de Sesimbra, podendo esta delegar competências na Junta de Freguesia.
4. Os representantes da comunidade local são cooptados pelos demais membros na reunião de tomada de posse dos restantes corpos.
Artigo 4.º
Incompatibilidade
1. Não é permitido o desempenho simultâneo de mais de um cargo ou função, sempre que daí resulte a designação da mesma pessoa em mais de um órgão de administração e gestão do Agrupamento.
Artigo 5.o
Competências do Conselho Geral
1. Ao Conselho Geral compete:
a) Eleger o respetivo presidente de entre os seus membros, à exceção dos representantes dos alunos;
b) Eleger o Diretor, nos termos da legislação em vigor e do regulamento interno.
c) Aprovar o projeto educativo do Agrupamento, acompanhar e avaliar a sua execução;
d) Aprovar o regulamento interno do Agrupamento;
e) Aprovar os planos anuais e plurianuais de atividades do Agrupamento;
f) Apreciar os relatórios periódicos e aprovar o relatório final de execução do plano anual de atividades do Agrupamento;
g) Aprovar as propostas de contratos de autonomia,
h) Definir as linhas orientadoras para a elaboração do orçamento;
i) Definir as linhas orientadoras do planeamento e execução das atividades no domínio da acção social escolar;
j) Aprovar o relatório de contas de gerência;
k) Aprovar o mapa de férias do Diretor;
l) Apreciar os resultados do processo de autoavaliação;
m) Pronunciar-se sobre os critérios de organização dos horários;
n) Acompanhar a ação dos demais órgãos de administração e gestão;
o) Promover o relacionamento com a comunidade educativa;
p) Definir os critérios para a participação da escola em atividades pedagógicas, científicas, culturais e desportivas.
q) Dirigir recomendações aos restantes órgãos, tendo em vista o desenvolvimento do projeto educativo e o cumprimento do plano anual de atividades;
r) Participar, nos termos definidos em diploma próprio, no processo de avaliação do desempenho do Diretor;
s) Decidir os recursos que lhe são dirigidos.
Artigo 6.º
Competências da(o) Presidente
Compete à(ao) Presidente do Conselho Geral:
1 - Convocar as sessões ordinárias e extraordinárias, nos termos do Decreto-Lei nº75/2008, de 22 de abril, do Decreto-Lei nº 137/2012 de 2 de julho, e do Regulamento interno.
2 - Presidir às sessões, dirigir os trabalhos, declarar a sua abertura, suspensão e encerramento.
3 - Admitir ou rejeitar as propostas, reclamações e requerimentos, verificando a sua legalidade, bem como a de todos os atos dos membros do Conselho Geral, sem prejuízo do direito de recurso.
4 - Pôr à consideração, discussão e votação todas as propostas e requerimentos que forem admitidos.
5 - Dar conhecimento de todas as informações, comunicações, projetos e reclamações, pertinentes para o bom funcionamento do órgão e cumprimento das suas funções.
6 - Assegurar a publicitação das deliberações aprovadas pelo Conselho Geral.
7 - Dirigir grupos de trabalho para cumprimento das competências do Conselho Geral.
8 - Receber qualquer pedido de renúncia de mandato dos membros do Conselho Geral que deverá registar em ata.
9 - Desencadear e acompanhar o processo eleitoral do Diretor de acordo com os artigos 21º ao 23º do Decreto-Lei nº 75/2008, de 22 de abril e alterações ao anterior, obrigadas pelo Decreto-Lei nº 137/2012 de 2 de julho.
10 - Exercer as demais funções que lhe forem atribuídas por lei.
Artigo 7.º
Deveres dos membros do Conselho Geral
1. Comparecer, de forma assídua e pontual, às sessões e reuniões do Conselho Geral, participando de forma ativa nos trabalhos
2. Desempenhar as funções inerentes ao cargo para o qual foram eleitos ou designadas
3. Contribuir, com a sua diligência, para o prestígio e eficácia do Conselho Geral.
4. Participar nas votações.
5. Manter contactos com a comunidade escolar.
Artigo 8.o
Direitos dos membros do Conselho Geral
1. Participar nas discussões e votações.
2. Apresentar requerimentos, propostas e moções.
3. Apresentar reclamações, propostas e contrapropostas.
4. Apresentar votos de pesar ou de congratulações por factos relevantes na vida escolar.
5. Formular ao Diretor do Agrupamento as perguntas e pedidos de esclarecimento sobre quaisquer atos da responsabilidade do órgão de gestão, das respetivas estruturas educativas ou serviços.
6. Propor alterações ao Regimento.
7. Efetuar declarações de voto.
8. Propor votação secreta.
9. Propor a constituição de comissões de trabalho, sempre que venham a ser necessárias, tendo em consideração as competências deste Conselho Geral.
10. Propor, no âmbito da competência fiscalizadora que lhe cabe, a realização de diligências para tal julgadas indispensáveis, mesmo as conducentes a inquéritos à atuação dos órgãos ou serviços da Escola.
11. Solicitar ao Diretor os elementos, informações, esclarecimentos e documentos considerados pertinentes para o exercício do seu mandato, devendo o Diretor dar resposta aos mesmos no prazo máximo de 10 dias úteis.
12. Exercer os demais direitos que lhe sejam conferidos pela legislação em vigor.
13. A(O) presidente do Conselho Geral, caso seja docente, tem uma redução na sua componente não letiva de 4 tempos letivos, 2 dos quais oriundos do crédito de horas do Agrupamento, sem prejuízo no disposto em lei específica; os restantes docentes têm 2 tempos de redução na sua componente não letiva; os representantes do pessoal docente terão o correspondente do período de presença nas reuniões na sua bolsa de horas.
Artigo 9.o
Funcionamento
1. O Conselho Geral pode constituir, no seu seio, as comissões que considerar pertinentes, para os efeitos previstos na lei e outros que entenda por conveniente, de forma a garantir o cumprimento das suas competências.
2. O Conselho Geral funciona em:
a) Plenário;
b) Comissão Permanente;
c) Comissões especializadas e de acompanhamento.
3. A Comissão Permanente constitui-se como uma fração do Conselho Geral, sendo respeitada a proporcionalidade dos corpos que nele têm representação. Nela são delegadas as competências de acompanhamento da atividade do Agrupamento.
4. As comissões especializadas e de acompanhamento apreciarão os assuntos, objeto da sua constituição, apresentando relatórios dentro dos prazos estipulados pelo Conselho Geral ou pela(o) sua(seu) Presidente.
5. O Plenário pode autorizar a presença de outros elementos da comunidade para prestar esclarecimentos, desde que obtenha parecer favorável de dois terços dos conselheiros presentes. A presença desses elementos na reunião só pode ocorrer no período relativo à prestação de informações.
Artigo 10.o
Reuniões do Conselho Geral
1. O Conselho Geral reúne:
a) ordinariamente, uma vez por trimestre;
b) extraordinariamente, por decisão da(o) sua(seu) Presidente, a requerimento de um terço dos seus membros ou por solicitação do Diretor.
2. As reuniões do Conselho Geral devem ser marcadas em horário que permita a participação de todos os seus membros.
3. As reuniões terão início à hora marcada na convocatória, após verificado o quórum (50% mais um). Caso este não se verifique, após uma tolerância de trinta minutos, far-se-á uma segunda convocatória e o órgão reunirá validamente com os elementos presentes.
Artigo 11.o
Convocatória
1. As convocatórias das reuniões do Conselho Geral são feitas pela(o) Presidente, por correio eletrónico e afixação nos locais habituais, com uma antecedência mínima de:
a) 5 dias, para as reuniões ordinárias;
b) 48 horas, para as reuniões extraordinárias.
2. Das convocatórias constarão, obrigatoriamente:
a) Dia, hora e local da reunião;
b) Ordem de trabalhos.
3. Aos membros do Conselho Geral devem ser facultados com antecedência, os documentos relativos à ordem de trabalhos nas reuniões ordinárias.
Artigo 12.º
Ordem de Trabalhos
1. A ordem de trabalhos das reuniões plenárias é definida por iniciativa da(o) Presidente.
2. Nos casos em que a reunião lhe seja requerida, serão os requerentes a indicar a ordem de trabalhos, podendo a(o) Presidente aditar-lhe os pontos que entenda necessários.
3. No início das reuniões ordinárias, qualquer um dos membros pode solicitar a inclusão de um novo ponto na ordem de trabalhos, desde que o assunto seja da competência do Conselho Geral, e reconhecida por maioria de dois terços a urgência de deliberação.
Artigo 13.º
Secretariado
1. O secretariado do Plenário será assegurado por um secretário permanente e um subsecretário de entre os membros que compõem este órgão.
2. Compete ao secretário ou ao subsecretário coadjuvar a(o) Presidente, designadamente:
a) Conferir as presenças e registar as faltas dos membros do Conselho, em folha criada para o efeito;
b) Verificar a existência de quórum necessário para as deliberações;
c) Elaborar a ata de cada reunião.
Artigo 14.º
Duração dos mandatos
1. O mandato dos membros do Conselho inicia-se com a primeira reunião do Conselho Geral e tem a duração, de quatro anos, exceto o do representante dos alunos e dos pais e encarregados de educação, que têm a duração de dois anos.
2. Os membros do Conselho Geral são substituídos no exercício do cargo se perderem a qualidade que determinou a respetiva eleição ou designação.
3. As vagas resultantes da cessação do mandato dos membros eleitos são preenchidas pelo primeiro candidato não eleito, segundo a respetiva ordem de precedência na lista a que pertencia o titular do mandato, respeitando a legislação em vigor.
Artigo 15.º
Perda de mandato
1. A perda de mandato verifica-se quando, após a eleição, o seu titular seja colocado em situação que o torne inelegível.
2. A perda de mandato também se aplica aos membros que faltarem a três reuniões consecutivas ou interpoladas sem apresentarem justificação.
3. Compete ao plenário do Conselho Geral declarar a perda de mandato dos seus membros, nos casos previstos no número anterior.
Artigo 16.º
Renúncia
1. Os membros do Conselho Geral podem renunciar ao mandato, por motivo relevante, mediante comunicação escrita dirigida à(ao) Presidente.
2. O renunciante é substituído nos termos do artigo 14.° deste Regimento.
Artigo 17.º
Deliberações
1. As deliberações são tomadas por maioria simples dos votos dos membros presentes, exceto quando se verifique disposição legal em contrário.
2. As abstenções não contam para o apuramento da maioria.
3. Em caso de empate, se a votação se tiver efectuado por escrutínio secreto, deve- se repetir a votação até se obter a maioria.
4. Em caso de empate, nos restantes escrutínios, a(o) Presidente tem direito a voto de qualidade.
Artigo 18.º
Votações
1. Salvo impedimento previsto na Lei, todos os membros devem votar nas reuniões em que estejam presentes, sem prejuízo do direito de abstenção.
2. As votações realizam-se por escrutínio secreto sempre que:
a) se realizem eleições;
b) estejam em causa pareceres sobre atitudes e comportamentos;
c) o Conselho Geral assim o delibere.
3. Nas outras situações, a votação faz-se de “braço no ar”.
4. As declarações de voto são apresentadas pelo seu autor, por escrito.
Artigo 19.º
Atas
1. Das reuniões do plenário serão lavradas atas, que conterão o essencial de tudo o que de relevante nelas tenha ocorrido.
2. As atas serão objeto de apreciação pelo envio antecipado aos membros deste órgão para aprovação no início da reunião subsequente, por parte dos membros que tenham estado presentes.
3. As atas, bem como toda a documentação necessária ao desempenho das competências do Conselho Geral, serão arquivadas num dossiê que estará à disposição dos membros deste órgão.
4. Da ata será extraído um resumo que será divulgado junto dos diferentes corpos da comunidade escolar, pelos meios que os respetivos representantes considerarem adequados.
5. Atendendo aos critérios de transparência que norteiam este órgão, as atas-resumo das reuniões ordinárias são publicadas na página do Agrupamento.
6. Das atas, poderão ser tiradas fotocópias autenticadas que substituirão as certidões, quando solicitadas por algum membro do Conselho.
Artigo 20.º
Período de Vigência
1. O presente regimento entra em vigor após a aprovação pelo Conselho Geral, em reunião convocada para o efeito, e tem um período de vigência do quadriénio 2013/2017.
Artigo 21.º
Disposições finais
1. Qualquer omissão a este Regimento rege-se por toda a legislação aplicável, nomeadamente o Código de Procedimento Administrativo.
2. Qualquer alteração a este Regimento será validada se aprovada por dois terços dos seus membros.
